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Aécio trava luta para evitar mudança na meta fiscal

Para Aécio, ao descumprir a meta fiscal, a presidente sinaliza falta de compromisso com o controle dos gastos públicos e abala a credibilidade do Brasil.

Brasil sem rumo

Fonte: PSDB

Aécio promete luta incansável para evitar mudança na meta fiscal

O presidente nacional do PSDBsenador Aécio Neves (MG), afirmou que a oposição, apesar de ser minoria do Congresso, irá lutar com todas as forças para evitar a aprovação o projeto de lei (PLN 36), que livra a presidente Dilma Rousseff de cumprir a meta fiscal de 2014.

Na semana passada, após dura batalha no Congresso Nacional, a oposição conseguiu adiar para esta terça-feira (02/12) a votação do projeto. O texto, se aprovado, alterará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), isentando, na prática, a presidente Dilma de cumprir o orçamento aprovado pelo Legislativo.

“Os líderes estão lá reunidos e já estamos fazendo isso não apenas amanhã, estamos fazendo isso desde a discussão na Comissão de Orçamento. Conseguimos na semana passada o adiamento desta votação, mas temos a noção clara de que não temos os votos suficientes. Então, queremos no discurso e no convencimento, inclusive a setores da base aliada, mostrar que o Congresso Nacional não pode ser um puxadinho do Poder Executivo. A minha responsabilidade, a de todos nós, amanhã, é exatamente mostrar que para o Brasil, é fundamental que as leis sejam cumpridas e não modificadas ao bel-prazer do governante de plantão”, avaliou o presidente nacional do PSDB após participar de reunião da Executiva Estadual do PSDB de Santa Catarina, em Florianópolis.

Para Aécio, a presidente, ao descumprir a meta fiscal, sinaliza falta de compromisso com o controle dos gastos públicos e abala a credibilidade do Brasil perante empresas e investidores, tanto aqui como no exterior.

“A conseqüência não é apenas econômica. A conseqüência é para os cidadãos, para a população que mais precisa de empregos. Porque em um momento em que há mais esta maquiagem fiscal, obviamente, há perda de credibilidade da condução da nossa economia. Isso afugenta investidores, coloca em risco a nota de crédito do país. Isso implica em quê? Na geração de empregos”, advertiu Aécio Neves.

Ao ser questionado sobre a nova equipe econômica do governo anunciada na semana passada, Aécio colocou em dúvida se os novos nomes terão autonomia para tomar as medidas necessárias para recolocar o Brasil no caminho do crescimento.

“Que tipo de autonomia eles terão? Qual a política econômica que vai ser executada? É a da presidente da República ou é a anunciada por esses nomes? O tempo é que vai dizer, mas a medida que o governo toma no Congresso Nacional é absolutamente contraditória com o discurso desses ministros. Porque eles falam em transparência fiscal, equilíbrio das contas. Mas o que o governo quer é mais uma maquiagem fiscal”, criticou Aécio Neves.

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LDO: Aécio mobiliza redes sociais para evitar mudanças

Senador iniciou uma campanha de mobilização nas redes sociais para evitar a aprovação de mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentária.

Aécio pediu que a sociedade “continue acordada” para impedir a mudança da lei e provar que o Brasil não é uma “republiqueta”.

Fonte: O Globo

Aécio inicia mobilização nas redes sociais para evitar aprovação de mudanças na LDO

Senador prometeu recorrer ao STF para impedir alterações

Para reforçar a petição que economistas ligados ao PSDB estão coletando assinaturas no site Avaaz, como fez na campanha presidencial, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) iniciou uma campanha de mobilização nas redes sociais pedindo que os eleitores façam um movimento de pressão junto aos parlamentares para evitar a aprovação de mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que poderá livrar a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, de crise de responsabilidade por não cumprir as metas fiscais aprovadas pelo Congresso Nacional. Em um vídeo distribuído para grupos de WhatsAppAécio pediu que a sociedade “continue acordada” para impedir a mudança da lei e provar que o Brasil não é uma “republiqueta”.

Aécio inicia o vídeo saudando os “amigos” e dizendo que, no Congresso Nacional, agora, a Oposição “tem que matar um leão por dia” e o grande tema do momento é a tentativa do governo federal, da presidente Dilma, usando sua maioria , de modificar a LDO.

Sem quórum para a abertura dos trabalhos no Congresso Nacional, a sessão dessa quarta-feira foi adiada para a próxima terça-feira, às 12h. Com isso, a votação do projeto que altera a LDO também foi adiada.

“Por quê? Porque ela não cumpriu a meta fiscal aprovada pelo Congresso. E o governante que descumpre essa meta, incorre em crime de responsabilidade, com gravíssimas consequências. O governo quer dizer o seguinte: Quando a gente não cumpre a lei, a gente pega essa lei e muda. Mas quero dizer a vocês que a oposição está aqui vigilante, conseguimos hoje uma grande vitória, conseguimos obstruir a sessão. Na próxima terça-feira o governo vai tentar de novo, com seu rolo compressor”, alerta o tucano no vídeo.

O candidato derrotado a presidente diz que, entretanto, que os brasileiros vão estar vigilantes e se for preciso vão ao Supremo Tribunal Federal para impedir “mais essa violência, porque quem paga a conta no final, é o cidadão brasileiro: os investimentos vão embora, empregos deixam de ser gerados no Brasil”.

“Essa é a consequência perversa de um governo que priorizou a eleição e não o equilíbrio das contas públicas. Portanto, gente, aqueles que tiverem contatos com seus parlamentares, por e-mail, por WhatsApp, por onde for: se manifeste, vamos mostrar que a sociedade brasileira continua acordada e que não somos uma republiqueta onde a maioria pode fazer o que quer. Portanto, vamos nos mobilizar e na próxima terça-feira eles vão tentar de novo aprovar essa modificação na LDO e nós vamos estar aqui atentos para que isso não ocorra. Conto com vocês e a gente se fala ainda antes do Natal”, diz Aécio, no vídeo gravado em seu gabinete no Senado Federal.

Em entrevista, Aécio fala sobre LDO e novo ministro da Fazenda

Aécio: “Nós não podemos viver num país onde a legislação é alterada em função dos interesses do governante de plantão.”

“O desenvolvimento de um país não pode ser medido apenas pela sua riqueza. Ele é medido também pela solidez das suas instituições.”

Fonte: PSDB

Entrevista coletiva do senador Aécio Neves

Brasília (DF) – 25-11-14

Assuntos: votação de 38 vetos presidenciais, LDO, Lei de Responsabilidade Fiscal, novo ministro da Fazenda.

Sobre mudança na LDO

Vejo hoje uma presidente da República sob chantagem, da sua própria base. Nós estamos vivendo isso. Porque o que nós estamos vendo é que a dependência dela é tão grande da base que ela inicia um governo como se estivesse terminando. Ela não tem liberdade para montar o seu governo. Ela hoje monta seu governo em função da dependência absurda que ela tem no Congresso. Porque ela cometeu crime de responsabilidade. A lei orçamentária é muito clara. Ela permite o remanejamento. Ela já cometeu esse crime porque a lei orçamentária permite o remanejamento de até 20% de cada dotação, desde que se cumpra a meta fiscal. Esse remanejamento vem ocorrendo e o governo já sabia que não cumpria a meta fiscal e vem ampliando, pedindo créditos para gastar ainda mais.

Então, o que se quer agora. Modifica-se a meta e aí ela não recebe a sanção. Essa lei vai ser conhecida com a lei da anistia da presidente Dilma se for aprovada. Eles têm maioria, mas o nosso papel é denunciar isso e em última instância ir ao Supremo Tribunal Federal, que é o que nós vamos fazer.

Esse crime de responsabilidade fiscal pode levar ao impeachment da presidente?

Olha. Eu não quero falar essa palavra ainda, mas é uma das sanções, não que nós queiramos isso. O que questiono é a capacidade deste governo de cumprir aquilo que a legislação determina. Nós não podemos viver num país onde a legislação é alterada em função dos interesses do governante de plantão e de uma eventual maioria que amanhã pode estar no outro campo. Aí altera-se de novamente a lei? Olha, eu era líder do PSDB na Câmara quando nós aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal, fui presidente da Câmara quando ela começou a ser implementada. Não houve avanço maior para as administrações públicas brasileiras do que a Lei de Responsabilidade Fiscal, aliás, contra o voto do PT.

E, agora, ela está sendo simplesmente destruída pela incapacidade de um governo perdulário e ineficiente que não consegue cumprir a lei e utiliza a sua maioria, e faz isso como? Através da troca de cargos, oferecimento de ministérios, liberação de emendas. Temos de atentar para a dimensão do que estamos fazendo aqui. Falei agora há pouco, na tribuna. O desenvolvimento de um país não pode ser medido apenas pela sua riqueza. Ele é medido também pela solidez das suas instituições. Este é o Congresso Nacional que, na verdade, faz um papel acessório ao Palácio do Planalto pelo menos a partir da sua maioria.

Então, o papel da oposição é lutar politicamente, denunciar as conseqüências para a população brasileira daquilo que aqui está se fazendo. Porque o que vai acontecer, não se iludam, a nota de crédito do Brasil vai ser rebaixada, investimentos vão continuar distantes do Brasil e estamos afugentando ainda outros. Isso significa menos empregos e menos desenvolvimento. Quem paga ao final desta conta de um governo ineficiente, perdulário, que enganou a população brasileira é o cidadão brasileiro, principalmente o mais pobre.

O PSDB já entrou com mandado de segurança no Supremo.

Falo em relação a esta sessão. Temos de esperar que seja votada a modificação na LDO que virá após a discussão dos vetos, que já uma outra violência que está sendo perpetrada aqui. Porque esta violência? Não permitir que possa haver obstrução em relação a um ou outro veto? Para se votar a modificação na LDO. Para quê? Para se anistiar a presidente da República do crime de responsabilidade que o seu governo cometeu. Se for modificada a LDO, no momento em que ela for sancionada pela presidente da República, aí é um momento de entrarmos com uma ação, esperando que o Supremo Tribunal Federal cumpra o seu papel de guardião da Constituição. Se fizer isso, é inconstitucional.

O que foi enviado pelo PSDB hoje?

Hoje foi um mandado de segurança em relação a esta sessão. Como eu disse, se modificada a LDO, a meu ver, de forma inconstitucional, vamos ao Supremo Tribunal Federal com uma ação em relação à modificação da LDO, permitindo que o déficit vire superávit.

Isso pode ser interpretado como o primeiro passo para o PSDB pedir o impeachment da presidente?

Somos democratas. Perdi as eleições. Talvez não tenha perdido politicamente, mas perdi eleitoralmente. Isso diz respeito ao Congresso Nacional. Temos de defender as prerrogativas do Congresso Nacional. Não se trata mais de questão eleitoral porque, amanhã, vamos iniciar uma nova legislatura com um retrocesso absurdo em relação à legislatura anterior. Não há mais Lei de Responsabilidade Fiscal. Ninguém vai ter mais autoridade de cobrar de um prefeito ou de um governador que cumpra também os seus percentuais mínimos de investimento em saúde e educação. Por que a presidente pode descumprir? e o Congresso Nacional dar a ela esta anistia, e os prefeitos respondem inclusive criminalmente se não cumprirem as suas metas?

É muito grave aquilo que estamos vendo aqui hoje. Sou parlamentar na essência, presidi essa Casa. Vou lutar até o último instante para defender as prerrogativas do Congresso Nacional. Se o Congresso aviltar-se, se o Congresso se submeter a essa pressão do Poder Executivo aí vamos recorrer, como se faz em qualquer democracia, ao Supremo Tribunal Federal. É importante estarem atentos para as negociações que estão acontecendo nos porões, hoje, do Palácio. Porque você vê gente da base aguardando que cargos sejam distribuídos, QUE emendas sejam liberadas, ministérios sejam definidos para votar essa violência em relação à Constituição. É o que temos que defender. Defender a Lei de Responsabilidade Fiscal é defender que não haja alteração na LDO, portanto uma lei aprovada por esta Casa.

O PSDB também está alegando que teria que se mudar o Plano Plurianual antes de mudar a LDO. É isso?

Seria o mais razoável. É o que tem o sentido, você primeiro modificar o Plano Plurianual porque a LDO é uma derivação do Plano Plurianual. Mas o que vai ser colocado em votação é a modificação da LDO, uma violência absurda. Abre-se caminho para que não haja mais lei. Por exemplo, amanhã o governo vai ter que estabelecer na Lei Orçamentária de 2015 um novo superávit. Quem vai acreditar que esse superávit vai ser cumprido. O governo vai estar liberado de cumprir qualquer superávit. A sinalização que se dá a mercados, a investidores é a pior possível.

O governo maquiou o quanto pode, durante o processo eleitoral, os números. Até um mês antes das eleições autoridades da área econômica diziam seriam que as metas seriam cumpridas, cobrei da presidente da República durante debates o cumprimento dessas metas, a resposta dela era de que as contas estavam equilibradas. Tivemos o pior agosto, o pior setembro e o pior outubro, no que diz respeito às contas públicas, da década. Por que será? agosto, setembro e outubro. Exatamente no período pré-eleitoral. O governo já sabendo que não cumpriria a lei, gastou ainda mais. Portanto, infelizmente o Brasil viveu um grande estelionato eleitoral há poucos meses.

Sobre a indicação do ministro da Fazenda?

É uma decisão da presidente. É um quadro qualificado, com quem tenho uma relação pessoal. Mas fico com uma expressão usada hoje pelo ministro Armínio Fraga, que viu na indicação de Joaquim Levy como se um grande quadro da CIA fosse convidado para comandar a KGB.

Aécio defende independência do Banco Central

Presidente do Senado defende mandato no BC. Para Aécio, condução da política monetária deve ser feita “independente de mudança na legislação”.

Autonomia do Banco Central

Fonte: O Estado de S.Paulo

Aécio afirma ser contra mandato no BC

Proposta rechaçada por tucano foi ressuscitada pelo presidente do Senado, que pretende colocar a matéria em votação até dezembro

presidente do PSDB e provável candidato à Presidênciasenador Aécio Neves, afirmou nessa terça-feira, 29, que não considera necessária a aprovação de uma lei para fixar mandatos para diretores e presidente do Banco Central. O assunto foi retomado na sexta-feira, quando o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a votação até o final do ano de um projeto que garantiria a autonomia funcional ao banco.

“Eu acho que ela (a autonomia funcional) não precisa de um regramento legal. Ela pode ser exercida, como em parte vem sendo feita hoje, pelo governo”, disse o tucano, antes de evento no Senado em comemoração aos 25 anos da Constituição. Para Aécio, a autonomia do Banco Central tem de ser preservada e a condução da política monetária pela instituição pode ser feita “independente de mudança na legislação”.

A proposta de Renan Calheiros é votar um substitutivo do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) que prevê mandato de seis anos para a diretoria do BC, com a possibilidade de apenas uma recondução. A nomeação deles é feita pelo presidente da República, mas precisa passar por sabatina no Senado em votação secreta. A demissão de quaisquer desses dirigentes também tem o mesmo padrão, sendo necessário um pedido do presidente devidamente justificado. A perda do cargo só ocorrerá em duas hipóteses: gestão que acarrete grave prejuízo à economia nacional ou descumprimento de metas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Além do bombardeio de críticas nos últimos dias contra Renan Calheiros de aliados no Congresso sobre a surpreendente retomada do debate, o vice-presidente da República, Michel Temer, foi o primeiro integrante do governo Dilma a falar sobre o assunto. Sem querer melindrar o correligionário, Temer disse que pretende conversar com o presidente do Senado sobre o projeto. “É um assunto delicado, que precisa ser muito bem examinado. O Banco Central está agindo corretamente e competentemente”, comentou Temer, que também participou da solenidade no Senado.

A despeito das queixas, o presidente do Senado sinaliza que quer votar a matéria mesmo sem acordo com o governo. Renan disse que pretende colocar o seu “protagonismo” para apreciar a matéria, que considera como um assunto “prioritário”. A reportagem apurou que a decisão de dar impulso ao assunto ocorreu numa conversa entre ele e o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) na semana passada. “Eu vou colocar o protagonismo do presidente do Senado para que nós possamos amadurecer essa matéria e votá-la”, disse ele, ao lembrar que a proposta é uma das suas bandeiras de campanha para voltar ao comando do Congresso.

‘Sem tempo’. Questionado pelo Estado, Renan respondeu que ainda não tinha conversado com a presidente Dilma Rousseff sobre a votação da proposta. Mas, mesmo sendo um aliado próximo de Dilma, ele fez uma autoanálise sobre sua atitude. “No parlamento, toda vez que você defende uma posição, você não tem tempo de comunicar as pessoas. Isso não significa dizer que aquelas ideias não vão para frente”, afirmou.

Em entrevista Aécio Neves defende voto aberto no Congresso

Para senador voto secreto deve ser mantido apenas nas votações de vetos presidenciais

O senador Aécio Neves (PSDB) defendeu, nesta quarta-feira (04/09), em Brasília, o voto aberto para as votações de cassação de mandatos e as demais propostas que tramitem no Congresso. Para Aécio, seria positivo manter as votações secretas apenas para as análises dos vetos presidenciais, a fim de impedir que o governo federal faça pressões sobre parlamentares.

Segue entrevista

Sobre a proposta de voto aberto aprovada na Câmara:

O voto aberto é um avanço. Buscávamos isso há muito tempo. Mas é óbvio que o caminho adequado e mais rápido seria aproveitar um projeto já aprovado no Senado, que poderia ser aprovado na Câmara e daqui a uma semana já vigorando, inclusive em relação ao caso Donadon e aos outros que estão por vir. Além disso, preservaria o único voto que na minha avaliação deveria ser secreto porque defende o Parlamento contra as ingerências do governo, contra a pressão do governo, que é em relação aos vetos. Ao contrário de todas as outras votações, você preservar o direito de um parlamentar, mesmo da base, discordar do governo e, por exemplo, derrubar um veto da atual presidente da República ou de futuros presidentes da República é algo em defesa do Legislativo.

No momento em que você coloca também os vetos com possibilidade do voto ser aberto, todo o esforço que fizemos para que os vetos, a partir de 30 dias, fossem submetidos ao Congresso vai por água abaixo. Porque ninguém da base vai ter coragem de votar contra uma decisão do presidente da República de hoje ou de amanhã. É preciso que as pessoas compreendam com muita clareza isso. O voto aberto deve existir para cassação de mandatos e para todas as outras votações. No único momento que o voto secreto protege a independência, a liberdade do parlamentar contra a pressão e a força do governo, é em relação aos vetos. No caso dos vetos, na minha opinião, o voto deveria ser secreto, como ocorre em muitos Parlamentos do mundo.

A votação de ontem pode acabar beneficiando os mensaleiros?

Acho que, de toda forma, vamos ter que apressar a votação no Senado para que não seja um benefício para os mensaleiros. O pior dos mundos é como estava. O fim do voto secreto, como foi aprovado pela Câmara, e espero que possa ser aprovado pelo Senado, já é um avanço. Mas tenho o dever, como parlamentar que sou, como ex-presidente da Câmara que vivenciei isso, no momento em que você, na derrubada de vetos presidenciais, que impede a ação autoritária, forte e autônoma do governo federal, que muitas vezes não respeita o Congresso Nacional, no momento em que você não permite que o parlamentar possa votar conforme sua consciência na questão do veto, você fortalece o Executivo, em detrimento do Poder Legislativo.

Sobre as chances de aprovação da proposta da Câmara no Senado:

Ela deve ser prioridade absoluta, mesmo que sofra alguma modificação. Mas ela deve ser prioridade para entrar na pauta nos próximos dias, com rito absolutamente sumário pela sua importância. Se tiver que ser aprimorado aqui, que a Câmara faça isso em poucos dias. Algo que demorou décadas para ser conquistado, não acho que para eventual aperfeiçoamento, se demorar mais uma ou outra semana, não é o mais grave. O mais correto, o mais adequado, seria se a proposta Álvaro Dias, que já estava pronta para ser aprovada na Câmara e que estabelecia o voto aberto para cassação de mandatos, tivesse sido votada. Se tivesse acontecido isso, estaríamos já em condições de, daqui uma semana, ter transformado isso em lei.

Se a votação dos vetos for excluída, o PSDB aprova a PEC?

Vamos aprovar o fim do voto secreto até sem a exclusão dos vetos. Se a opção for entre ficar como está e aprovar o fim do voto secreto para tudo, prefiro aprovar o fim do voto secreto para tudo. Mas devo agir aqui conforme minha consciência. As pessoas precisam compreender que o Executivo comemora essa decisão em relação aos vetos. Não sei se em relação aos outros casos, porque obviamente terá consequência na definição da cassação ou não de mandatos dos acusados pelo mensalão. Mas tenho convicção de que o governo federal, a presidente da República, comemora a possibilidade de ter seus vetos discutidos e votados em votação aberta, porque aí passa a ter um controle muito claro sobre sua base, com as retaliações que sabemos que o governo faz.

Partidos de oposição sem verbas de emendas

Partidos de oposição: deputado do PSDB protestou e chamou de “discriminação” do governo contra eleitores que votaram na oposição.

Partidos de oposição: sem recursos

 Partidos de oposição sem verbas de emendas

Partidos de oposição sem verbas de emendas

Fonte: Valor Econômico

Oposição fica com 0,5% dos convênios

Os partidos de oposição ficaram com apenas 0,58% do valor total dos convênios assinados pelo governo federal com municípios este ano, a partir de emendas parlamentares ao Orçamento, segundo levantamento feito pelo PSDB no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Sistema de Convênio (Siconv). Os partidos da base aliada ficaram com 99,42% dos convênios. O levantamento do PSDB foi feito até o dia cinco deste mês, um dia antes do prazo final para a assinatura de convênios, determinado pela legislação eleitoral.

Até aquele dia foram assinados convênios no valor de R$ 364,9 milhões. As verbas são colocadas no Orçamento pelos parlamentares e, com a assinatura do convênio, o governo autoriza o empenho da dotação, ou seja, libera o gasto. Os partidos da base aliada do governo ficaram com R$ 362,8 milhões, enquanto os partidos da oposição tiveram apenas R$ 2,1 milhões.

Essa foi a primeira vez em que ocorreu uma diferença tão grande de tratamento entre os partidos aliados do governo e os da oposição na assinatura desse tipo de convênio, segundo os assessores do PSDB responsáveis pelo levantamento. Em anos anteriores, de acordo com eles, a liberação dos convênios manteve uma certa proporção com a representatividade de cada um dos partidos no Congresso.

O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) protestou contra o que chamou de “discriminação” do governo contra os eleitores que votaram em parlamentares da oposição. “O tratamento que o governo federal vem dando aos parlamentares dos partidos de oposição não é republicano”, afirmou. Nogueira, que é o coordenador da bancada do PSDB na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, afirmou que os deputados e senadores oposicionistas também foram eleitos pelo povo. “Portanto, o governo está discriminando o povo”, disse. Para Duarte, a única explicação para esse comportamento é a eleição municipal deste ano.

Os números mostram também que houve, até agora, uma baixa execução das emendas parlamentares. O valor dos convênios assinados até o dia cinco deste mês representa apenas 4,1% do total incluído por deputados e senadores no Orçamento deste ano. No caso dos partidos da base aliada, o valor liberado corresponde a pouco menos de 5% do total apresentado, enquanto que para os partidos da oposição, o valor liberado representa 0,15% do total apresentado. “O que é ruim para os partidos da base, é pior ainda para a oposição”, resumiu um assessor.

Os líderes governistas tentavam votar na Comissão Mista de Orçamento, ontem à noite, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) válida para 2013. Os partidos da oposição iriam obstruir a votação, pois algumas de suas emendas ao texto não estavam sendo acolhidas pelo relator da LDO, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Uma das principais emendas apresentadas pelos oposicionistas determina que o governo reduza em 50% o estoque dos restos a pagar que ficará para 2014, em relação ao estoque que ficará para 2013.

Outra emenda dos partidos de oposição obriga o governo a discriminar as despesas discricionárias que foram contingenciadas. Atualmente, o governo anuncia apenas o valor global por ministério ou órgão público, ficando a critério de cada mistro definir onde os cortes serão feitos. Assim, o Congresso não toma conhecimento do que será efetivamente cortado. A emenda da oposição obriga o governo a informar, quinze dias depois do contingenciamento, quais dotações foram cortadas.

A oposição apresentou ainda uma emenda proibindo que o governo faça contingenciamento das verbas orçamentárias destinadas à reconstrução da base Comandante Ferraz, na Antártica, que foi destruída por um incêndio.

Partidos de oposição: sem verbas -Link da matéria: http://www.valor.com.br/politica/2745240/oposicao-fica-com-05-dos-convenios

Senador Aécio Neves lidera Frente Parlamentar que vai discutir a gestão eficiente dos recursos públicos baseados na profissionalização e meritocracia.

Gestão Pública: Gestão Eficiente

Fonte: Isabel Braga – O Globo

 Gestão Pública: Aécio lidera Frente Parlamentar

Gestão Eficiente: Aécio lidera Frente Parlamentar

Parlamentares lançam Frente Mista para debater gestão eficiente

Iniciativa quer difundir meritocracia e profissionalização dos serviços públicos

BRASÍLIA – Definir um novo marco na gestão pública, com base em experiências de sucesso que garantam um padrão de eficiência no uso dos recursos públicos. Essa é a principal bandeira da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública que será lançada oficialmente nesta terça-feira no Congresso Nacional. Para colocar o tema da gestão pública na agenda do país, a frente inova, criando coordenações temáticas e responsáveis estaduais, que terão como missão debater e difundir questões como a profissionalização meritocracia no serviço público.

— Queremos, com a frente, levar ao Executivo e ao Judiciário a visão do cidadão contribuinte, que é quem paga os impostos. O principal consumidor da gestão pública está frustrado com a falta de gestão eficiente em saúdeeducação — afirma o presidente da Frente, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). — O Legislativo tem sido omisso nos últimos anos em relação a esse tema, com projetos aleatórios.

O primeiro vice-presidente da Frente, senador Aécio Neves (PSDB-MG), acrescenta:

— Temos que investir em resultados. Nenhuma medida tem maior alcance social que gastar com eficiência os recursos públicos. É preciso superar a máxima de que, no Brasil, o setor público é ineficiente por natureza. Se houver critério, metas, cobrança de desempenho, o setor público pode apresentar resultados tão positivos como a gestão privada.

Segundo Aécio, há hoje no Brasil experiências bem sucedidas de gestão pública em estados e municípios, mas não existe nada no plano federal nesse sentido. O senador cita o exemplo de Minas, onde os funcionários públicos são avaliados, têm que cumprir metas e são remunerados por isso. A meritocracia no serviço público era uma das marcas de seu governo em Minas.

— Criamos em Minas uma relação pró-ativa. Todos os servidores são avaliados, têm metas e quem alcança é remunerado por isso. Não sou a favor de novas estruturas, mas novos métodos de gestão. O Congresso pode buscar as várias experiências e transformar num padrão de eficiência que todos terão que seguir — afirmou o senador.

Proposta em 2011 pelo deputado Luciano Moreira (PMDB-MA), a frente ganhou apoio de 214 parlamentares. Luciano faleceu em acidente de carro antes que ela saísse do papel.

A frente terá 11 coordenações temáticas, abordando os seguintes temas: reforma de estadoprofissionalização e meritocraciaeducação; segurança; obras e transportes; inovação e tecnologia, assuntos federativos e saúde. Foram escolhidos parlamentares com atuação em casa uma dessas áreas para comandar o debate, como é o caso do senador e ex-ministro daEducação Cristovam Buarque, responsável pela coordenação de educação.

O coordenador de reforma do estado é o deputado Rogério Carvalho (PT-SE). A deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) fará o debate sobre profissionalização e meritocracia.

Outra inovação da frente foi escolher deputados e senadores para levar o debate aos estados. Antes mesmo do lançamento oficial da frente, Cristovam já marcou para agosto um debate sobre problemas na educação pública. O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) também criou, com a Assembleia Legislativa do Paraná, grupo de gestão estadual.

— Decidimos inovar, criando setoriais e representantes estaduais, porque isso dá motivação. Cada uma das coordenações captará a opinião do cidadão e trabalharemos em sintonia com o Executivo e o Judiciário — afirmou o presidente da frente.

Pittman salientou que serão consideradas as discussões em curso na Câmara de Gestão da Casa Civil, coordenada pelo empresário Jorge Gerdau, mas o roteiro ainda não está pronto.

Gestão PúblicaGestão Eficiente – Link da matéria: http://oglobo.globo.com/pais/parlamentares-lancam-frente-mista-para-debater-gestao-eficiente-5247028#ixzz1yFlZY7vo