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Governo de Minas: Projeto Rua Livre consegue adesão de 86% dos usuários de drogas abordados

BELO HORIZONTE (19/01/12) – Minas Gerais avança no combate e na prevenção ao uso de drogas com um balanço positivo das ações desenvolvidas pela Subsecretaria de Políticas Sobre Drogas (Supod), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), no ano de 2011. O Rua Livre, projeto integrante do Programa Aliança pela Vida que consiste no acolhimento de usuários, encaminhamento para tratamento e ocupação de locais de consumo e venda de drogas, alcançou 86% de adesão nos cinco primeiros meses de atividade. De agosto a dezembro, 207 usuários foram abordados e 178 aceitaram o tratamento depois de ações realizadas em Belo Horizonte, Santa Luzia, Contagem, Jaboticatubas e Lagoa da Prata. Entre os que aderiram ao tratamento, a taxa de permanência chegou a 63%.

Os números são classificados como expressivos pelo subsecretário de Políticas Sobre Drogas, Cloves Benevides, que destaca ainda a retaguarda assistencial que cerca o modelo mineiro de diminuição das cenas de uso de droga no Estado. Entre os usuários abordados, a faixa etária de 30 a 59 anos teve o maior número de atendimentos, totalizando 115 pessoas (56%). Também foram acolhidos 86 usuários de 15 a 29 anos, dois de até 15 anos e quatro acima dos 60 anos. O público do sexo masculino representa 86% e o crack lidera o ranking das dependências entre os atendimentos, seguido do álcool e do tabaco.

Para 2012, a previsão é de que o Rua Livre tenha orçamento de 2,7 milhões e seja estendido para outras regiões do Estado.  “A integração das ações, o fortalecimento da parceria com as entidades sociais e a ampliação do atendimento são conquistas do Programa Aliança pela Vida e colocam Minas Gerais em posição de vanguarda no enfrentamento de um problema que afeta não somente Minas Gerais, mas todo o país”, ressalta o subsecretário.

SOS Drogas e Cartão Aliança pela Vida

Outra vertente do programa Aliança pela Vida, o SOS Drogas (155), cresceu mais de seis vezes ao longo do último ano: foram 13 mil ligações de janeiro a julho, contra 83 mil de agosto a dezembro. Em Minas, quem disca o número 155 tem informações sobre a localização e o acesso a serviços de assistência ao dependente químico. Para casos de urgência, as atendentes contam com suporte da equipe especializada do SOS Drogas, formada por psicólogo e assistente social, com atendimento in loco, e orientações de acordo com cada necessidade.

Em 2011, também foi lançado o Cartão Aliança Pela Vida, que tem como objetivo dar auxílio financeiro, em caráter temporário, às famílias que assumirem as despesas de tratamento de usuários de drogas, sobretudo o crack. O prazo máximo de concessão do auxílio é de nove meses, sendo que este só é autorizado à família do usuário que esteja internado, em caráter voluntário, em entidade especializada e credenciada pelo Estado para o tratamento. O auxílio, de R$ 900, é pago mediante atestado de frequência do dependente. O valor do tratamento – R$ 810 – é pago diretamente à instituição responsável e os R$ 90 restantes são destinados à locomoção e alimentação dos familiares dos atendidos.

Aliança pela Vida

O Programa Aliança pela Vida foi lançado em agosto de 2011 e representa uma parceria do Governo de Minas com entidades da sociedade civil para fortalecer a luta contra as drogas. As ações do programa são voltadas para o atendimento de usuários, dependentes de drogas e seus familiares, e à capacitação de profissionais de saúde e da área de assistência social.

O programa é um dos resultados do decreto assinado pelo governador Antonio Anastasia, em fevereiro de 2011, determinando a aplicação de até 1% do orçamento de órgãos e secretarias do Estado que desenvolvam programas sociais e projetos de prevenção e combate às drogas.

“Os avanços do Programa Aliança Pela Vida, nas diversas áreas de Governo, são consequência da coragem e determinação do governador Antonio Anastasia no enfrentamento do tráfico e na ajuda às famílias que sofrem“, salienta o secretário de Estado de Defesa Social, Lafayette Andrada.

Setenta projetos de entidades sociais parceiras que desenvolvem projetos para jovens que queiram abandonar o tráfico também foram selecionados no último ano. Cada projeto conta com recursos do Governo de Minas para desenvolver ações de mobilização social para a prevenção e o combate às drogas.

 

Fonte: Agência Minas

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Governo de Minas: olimpíadas do projeto SuperAÇÃO envolvem mais de 200 adolescentes

BELO HORIZONTE (09/01/12) – Começou, nesta segunda-feira (9), a 3ª olimpíada do Projeto SuperAÇÃO. Até o dia 27 de janeiro, cerca de 250 adolescentes de dez unidades socioeducativas de Minas Gerais irão disputar as modalidades de xadrez, tênis de mesa, peteca, vôlei, handebol e futsal, que contarão pontos para a classificação da unidade campeã. As Olimpíadas são organizadas pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), por meio da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), em parceria com a Organização Civil de Interesse Público (Oscip) “De Peito Aberto”.

A abertura do evento foi realizada no Centro Socioeducativo de Justinópolis (Cseju), em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Além da presença de representantes de todas as delegações, houve apresentações de basquete de rua, promovida pela Central Única das Favelas (Cufa), e de hip hop, pelos adolescentes do Centro Socioeducativo Santa Helena e pelos jovens da oficina de música do Cseju.

A superintendente de Gestão das Medidas de Privação de Liberdade da Suase, Elaine Rocha Maciel, destacou a importância de sistematizar o trabalho esportivo dentro das unidades e de trabalhar, entre outros aspectos, a integração promovida pelo esporte.

Um adolescente de 18 anos do Cseju está participando das olimpíadas pela primeira vez e foi escolhido para fazer o juramento dos atletas. Ele conta que não imaginou que teria esse tipo de atividade dentro da unidade socioeducativa. “É a oportunidade de mostrar nosso desempenho. Acho que me viram como um adolescente exemplar, que tem comprometimento com a medida”, disse. O atleta irá jogar tênis de mesa e definiu qual é, para ele, a receita da vitória: “concentrar e dar o melhor de si”.

Oficinas

As olimpíadas são realizadas, anualmente, como uma forma de concluir as oficinas esportivas realizadas durante todo o ano anterior nas unidades socioeducativas. Esse trabalho é realizado pela Oscip “De Peito Aberto” desde 2009, quando foi firmado convênio com o Estado. Somente no ano passado, cerca de 450 adolescentes participaram das aulas de natação, handebol, vôlei, basquete e circuito de força (com aparelhos de musculação), além de futebol, judô e ginástica.

“O projeto SuperAÇÃO garante o direito às atividades esportivas, um eixo importante da medida socioeducativa, que está preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em 2010, tivemos as primeiras olimpíadas, com foco no futsal. Em 2011, inserimos outras modalidades e agora, em 2012, houve um reforço muito grande no ensinamento da técnica de outros esportes. Além da técnica, queremos também o ensinamento das regras, a ganhar, a perder, a competir”, afirmou a diretora de Formação Educacional e Profissional da Suase, Érika Vinhal.

Fonte: Agência Minas

Governo Anastasia: Humanização e ressocialização se destacaram no sistema prisional

O aumento expressivo do número de presos que trabalham ou estudam durante o cumprimento da pena, a transferência da administração de cadeias públicas para o Sistema Prisional, a reforma de expansão de unidades e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada para o desenvolvimento de projetos voltados para a ressocialização dos detentos. Estes são os principais itens da lista de avanços obtidos pelo Governo Antonio Anastasia, por meio da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), ao longo do ano de 2010.

Em janeiro havia 5.600 presos trabalhando paralelamente ao cumprimento da pena. Atualmente o número é de nove mil presos que trabalham, o que representa um aumento de 60,7%. Os resultados rumo à reinserção social dos detentos se multiplicam por meio do programa Trabalhando a Cidadania, da Superintendência de Atendimento ao Preso (Sape), responsável pela busca de parceiros públicos e privados que ofereçam oportunidades de trabalho aos detentos.

A Seds tem hoje cerca de 270 parceiros públicos e privados. Entre eles estão empresas dos ramos de panificação, mecânica, metalurgia e confecção. Mais de dois mil presos já participaram de cursos profissionalizantes como marcenaria, jardinagem, pedreiro de alvenaria, padaria, confecção de roupas, tornearia mecânica, artesanato, auxiliar administrativo, assistente de pessoal, informática básica, bijuterias, construção e reparos.

Educação

As penitenciárias têm prioridade na instalação de escolas, por abrigarem os presos cuja sentença já foi transitada em julgado e, em Minas Gerais, todas já dispõem de salas de aula. O projeto educacional também já alcança os presídios e, atualmente, há escolas em 42 unidades prisionais do Estado, que trabalham tanto com alfabetização quanto com a modalidade EJA (Educação para Jovens e Adultos).

No total, cerca de 4.600 detentos e 970 adolescentes frequentam a escola enquanto estão sob custódia do Estado, o que equivale a 24% dos presos condenados. Desse total, 12 frequentam cursos superiores, divididos entre as áreas de Direito, Fisioterapia, Nutrição, Enfermagem e Técnico em Produção Sucroalcooleira.

Humanização

Atendendo às demandas do movimento dos Direitos Humanos e de familiares dos presos, os procedimentos nas revistas íntimas estão sendo revistos. Hoje, em dez unidades as revistas são feitas nos presos e não nas famílias, com destaque para Cataguases e Leopoldina, na Zona da Mata. A perspectiva é estender essa ação, voltada para humanização, para mais 25 unidades em 2011. Vinte e seis unidades prisionais, entre elas o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp), em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), e a Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, também na RMBH, já contam com a identificação biométrica para visitantes.

Os visitantes fazem um registro em que é armazenada, por meio de um programa de computador, a sua impressão digital e a sua fotografia. A cada visita, a pessoa é identificada biometricamente e é emitida uma etiqueta, que deverá ser usada durante todo o período de permanência. Na saída, confere-se novamente a impressão digital, garantindo a maior segurança. A estimativa é que seja gasto menos de um minuto para identificar cada pessoa. A tecnologia deverá ser estendida ainda no primeiro semestre de 2011, a mais 64 unidades prisionais.

Unidades prisionais

Das unidades prisionais administradas hoje pela Suapi, 66 eram antigas cadeias públicas que ficavam sob a responsabilidade da Polícia Civil. A transição permitiu que policiais civis, antes encarregados da guarda de presos, retomassem suas funções iniciais, atuando no trabalho investigativo.

As mudanças nas unidades assumidas incluem o uso de uniforme obrigatório para os detentos e até a visitação permitida somente após cadastro dos interessados, mediante apresentação de antecedentes criminais, comprovante de residência e cópias do RG e CPF. Os detentos passam a receber assistência odontológica, psicológica, social, jurídica e quatro refeições diárias.

Ampliação

Um anexo composto de 50 celas com capacidade para 302 detentos, dois pátios para banho de sol e local para visita foi inaugurado em dezembro na Penitenciária Aluizio Ignácio de Oliveira, em Uberaba, no Triângulo Mineiro. Para a construção do novo espaço houve investimento de R$ 7,43 milhões do Governo do Estado. A inauguração é mais uma ação da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) no caminho da ampliação, modernização e humanização do sistema prisional mineiro.

Já estão em andamento também as obras de construção do primeiro complexo penitenciário do país implantado no modelo de Parceria Público-Privada (PPP). O complexo está sendo construído em Ribeirão das Neves e garantirá 3.040 novas vagas ao sistema prisional mineiro. A previsão de entrega das três primeiras unidades prisionais, com total de 1.824 vagas, é no final de 2011. A segunda entrega, de mais duas unidades e total de 1.216 vagas, será no final de 2012, finalizando a construção do complexo.

Governo Anastasia: Seminário de criminologia discute avanços do sistema prisional

Redução do número de presos sob custódia da Polícia Civil, por meio de transferências das cadeias públicas para o sistema prisional, liberação do efetivo das polícias Militar e Civil da guarda de presos e profissionalização da gestão prisional. São essas as metas da política prisional do Governo Antonio Anastasia apresentadas pelo subsecretário de Administração Prisional, Genilson Ribeiro Zeferino, no 3º Seminário de Política Criminal e Execução Penal. O evento, promovido pelo Conselho de Criminologia e Política Criminal da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), aconteceu entre os dias 18 e 20 de novembro, no auditório Ministro Carlos Fulgêncio, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Além dos desafios e perspectivas do sistema prisional, também houve, entre outros temas, discussões sobre portadores de sofrimento mental em conflito com a lei e assistência jurídica aos presos.

Zeferino ressaltou experiências exitosas como o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade e a ala destinada exclusivamente a gays e travestis no Presídio de São Joaquim de Bicas II, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), criados há cerca de dois anos. Além disso, apresentou números expressivos do sistema prisional: atualmente há 115 unidades administradas pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), sendo que em 2003 eram apenas 21, quase 9.000 presos trabalhando e cerca de 5.400 estudando enquanto cumprem a pena.

O subsecretário, no entanto, também apresentou desafios. “Presídio é, por si só, um ambiente criminógeno. Temos que desconstruir isso. Humanizar e ressocializar é a nossa obrigação. Prender pessoas é uma tarefa difícil. Vamos ter que construir unidades, mas temos que fazer do jeito certo”, diz. Em Minas Gerais, a maneira correta envolve, além de assunções de cadeias públicas e projetos de ressocialização por meio de estudo e trabalho, capacitação dos profissionais, inovações como a primeira parceria público-privada no setor de penitenciárias do Brasil e a própria realização do seminário. “Temos que parar para pensar sobre qual a execução que temos, qual queremos ter e qual precisamos ter. É preciso haver um grau de ousadia e de destemor”, afirma o subsecretário.

Apac

O juiz de direito e diretor executivo do projeto Novos Rumos do TJMG, Luis Carlos Resende, também foi um dos palestrantes do seminário e falou sobre o método Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados). De acordo com o juiz, atualmente há, em Minas Gerais, 28 Apacs mantidas, em parte, pela Seds, totalizando cerca de 2.000 vagas em um universo de aproximadamente 25.000 presos condenados. “Por que não existem mais? É uma política de gestão de pessoas. Nasce pela força da comunidade, quando todos assumem a responsabilidade da pena”, afirma.

Nas Apacs, os recuperandos, modo como o método chama as pessoas que estão sob-restrição de liberdade, são corresponsáveis por sua recuperação. Não há policiais ou agentes penitenciários, as celas ficam destrancadas e eles não usam uniformes, são identificados apenas por um crachá. Para o subsecretário de Administração Prisional, o Estado aprende e evolui com as Apacs. “O Estado fez a autocrítica e, em vez de competir, as trouxe para o seio”, afirma.

Sofrimento mental

Para dimensionar quais são as condições de tratamento de saúde no sistema prisional, o psicólogo e diretor do Centro de Apoio Médico e Pericial, Emerson Tardieu Junior, que participou de uma mesa no segundo dia do seminário, evocou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PNAD/IBGE). A pesquisa indica que, no Brasil, a taxa nacional de leitos para internação foi de 2,3 por mil habitantes em 2009. “No sistema prisional há 500 leitos para um universo de aproximadamente 50.000 presos, o que daria uma taxa de 10 leitos para cada mil detentos”, compara.

Nas unidades prisionais há equipes de saúde, mas, para tratamentos de alta complexidade, o sistema prisional conta com a assistência do Sistema Único de Saúde (SUS). “Na área de saúde mental, no entanto, o tratamento fica quase que inteiramente a cargo do sistema penitenciário”, pondera. Para isso, há o Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz (HPJJV), em Barbacena, no Campo das Vertentes, cuja especialidade é o tratamento de pessoas em cumprimento de Medida de Segurança. Há, também, o Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, em Juiz de Fora, na Zona da Mata, mas que atende, principalmente, homens e mulheres portadores de drogadicção e o Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves, na RMBH. Os presos são levados a essas unidades para tratamentos temporários.

De acordo com Tardieu Junior, para aprimorar o tratamento de portadores de sofrimento mental, a disponibilidade da Seds é de atrair parceiros, além de estar focada na parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (SES) para atendimento dos sentenciados. “O tratamento deve ser feito pelo município. Quando a loucura está associada a crimes graves, o indivíduo deve ficar na penitenciária. Em outros casos, não”, defende.

Um parceiro fundamental no atendimento aos sentenciados portadores de sofrimento mental é o TJMG, por meio do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), que assessora a justiça de primeira instância na individualização da aplicação e da execução das medidas socioeducativas, penas e medidas de segurança aos pacientes judiciários. Para isso, contam com equipes compostas por psicólogos, assistentes jurídicos e assistentes sociais, que acompanham individualmente cada paciente, fazem articulação com as famílias e atuam em parceria com a rede de saúde e rede social. De acordo com a assessora jurídica do núcleo supervisor do PAI-PJ em Belo Horizonte, Ana Paula Portella, o programa já acompanhou 825 casos e a taxa de reincidência desses pacientes no crime é de apenas 1,55%.

 

TRE Minas avalia votação de presos acautelados, Minas foi o estado com maio número de cadastrados

Em encontro realizado nesta sexta-feira (19), o secretário de Estado de Defesa Social, Moacyr Lobato de Campos Filho, e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador Kildare Gonçalves Carvalho, avaliaram o processo eleitoral 2010 realizado nas unidades de acautelamento do Estado. Este ano, foi a primeira vez em que a instalação de seções eleitorais em unidades prisionais e socioeducativas foi objeto de uma política pública da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), em parceria com o TRE-MG.

Minas Gerais foi o Estado com maior número de presos e jovens acautelados que se cadastraram para poder votar nestas eleições. Até a data-limite para o cadastramento eleitoral (31 de maio de 2010), foram inscritos 4.981 detentos e adolescentes em situação de prisão ou medida de internação provisória. Para se inscreverem no TRE e obterem seus títulos, esses eleitores tiveram que regularizar ou solicitar a emissão, pela primeira vez, de documentos como o Cadastro de Pessoa Física (CPF), carteira de identidade e, no caso dos homens com mais de 18 anos, certificados de alistamento ou de reservista do Exército. Para a obtenção desses documentos, os detentos e internos contaram com apoio da Superintendência de Atendimento ao Preso da Seds.

No primeiro turno, que aconteceu em 3 de outubro, 2.535 presos e adolescentes acautelados efetivaram o voto, sendo registrados 2.451 votos válidos. No segundo turno, foram registrados 1.933 votos válidos dos 2.123 efetivados. Em virtude da situação de prisão e medida de internação provisória, o número de votantes é inferior ao de cadastrados. Nos dois turnos da eleição foram instaladas as seções eleitorais em 40 unidades do sistema prisional, 11 centros socioeducativos e duas cadeias públicas.

Ainda nesta sexta-feira (19), o relatório com balanço das eleições em unidades de segurança foi entregue ao governador Antonio Anastasia.

Emoção e retorno

As Subsecretarias de Administração Prisional (Suapi) e de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase) avaliaram positivamente o interesse e a participação no processo eleitoral de 2010. O subsecretário de Administração Prisional, Genilson Zeferino, conta que na Penitenciária Regional de Três Corações, no Sul de Minas, houve registro de três presos que, mesmo tendo recuperado a liberdade após se cadastrarem, resolveram retornar à unidade prisional exclusivamente para votar. “A atitude foi motivo de emoção para os próprios egressos e também para os profissionais da unidade”, conta.

Nos Centros Socioeducativos de Minas Gerais, vários adolescentes maiores de 16 anos acautelados oficializaram o interesse em participar das eleições. Para o subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Ronaldo Araújo Pedron, a iniciativa serviu para “conscientizar e despertar o interesse desses jovens para o cumprimento de seus direitos como cidadãos, representando um reforço no seu rompimento com o ciclo da criminalidade”.

 

Governo Anastasia: Seminário em Belo Horizonte debate formas de execução penal

Começou nessa quinta-feira (18), em Belo Horizonte, o 3º Seminário de Política Criminal e Execução Penal, organizado pelo Conselho de Criminologia e Política Criminal da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), com apoio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O evento traz discussões sobre política criminal e execução da pena, o papel do Ministério Público, as ações da Corregedoria Nacional de Justiça, a lei antidrogas e os portadores de sofrimento mental em conflito com a lei. Também serão debatidos temas como assistência jurídica ao preso e experiências bem sucedidas como a do Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, localizado em Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

O diretor do Conselho de Criminologia e Política Criminal, Celso de Magalhães, explica que um dos objetivos do seminário é difundir para a sociedade as iniciativas que o poder público tem tido na execução penal. “Queremos levar ao conhecimento da comunidade o que está acontecendo. Se a comunidade for excluída, a ‘coisa’ não funciona”, diz. Para ampliar as possibilidades de acesso às discussões, o seminário poderá ser assistido pelo site do TJMG (www.tjmg.jus.br).

Para o secretário de Estado de Defesa Social, Moacyr Lobato, o encontro comprova a convergência de iniciativas e o desejo de continuar aprimorando a política criminal no Estado. “Certamente o seminário consolidará ideias e propostas já discutidas nas reuniões do Conselho de Criminologia, para que a execução penal em Minas Gerais atinja o nível que queremos”, afirmou.

A desembargadora Jane Ribeiro Silva ressaltou, na abertura do evento, o incentivo que o Tribunal de Justiça dá à ampliação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) por meio do projeto Novos Rumos. “É uma demonstração de que o TJMG está interessado em humanizar o cumprimento da pena em Minas Gerais”, diz.

Avanços

Na solenidade de abertura, o secretário Moacyr Lobato falou sobre a importância do Conselho de Criminologia para o alcance de avanços na política criminal. “Por diversas vezes tenho sido convidado para apresentar ideias, ouvir críticas e sugestões deste órgão que cumpre extraordinariamente a função de auxiliar na formulação da política criminal no Estado”, afirma.

E os avanços foram muitos. Desde 2003 houve uma mudança profunda no sistema prisional mineiro, que agora já tem 80% da população carcerária sob custódia da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) e apenas 20% em cadeias públicas administradas pela Polícia Civil. “Há um esforço, que deve ser constante, na construção, ampliação e reforma de unidades, mas que não se limita à abertura de novas vagas. Há tantos outros aspectos que tem que ser desenvolvidos, e estão sendo, com a colaboração do Conselho de Criminologia”, afirma o secretário.

Celso de Magalhães reforça a importância do órgão na implementação de políticas criminais. “A Lei de Execução Penal estadual saiu da nossa mesa, o fundo penitenciário também”, exemplifica.

Programação

Os desafios e as perspectivas do sistema prisional serão discutidos pelo subsecretário de Administração Prisional, Genilson Ribeiro Zeferino, que irá participar de uma mesa neste sábado (20), junto com a diretora do Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, Mariana Theodossakis, e o juiz de direito e diretor executivo do projeto Novos Rumos do TJMG, Luis Carlos Resende.

Ainda neste sábado (20), haverá uma palestra com o juiz de direito da comarca de Nova Lima, na RMBH, e presidente do Instituto Nova-Limense de Estudo do Sistema Penitenciário, Juarez Morais de Azevedo, que tratará do tema Execução penal – O fim da dicotomia: reclusão e detenção. De acordo com o Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto e a de detenção apenas em regime semiaberto ou aberto. Para Azevedo, a dicotomia entre os termos que definem a pena privativa de liberdade implica a existência de, no mínimo, três estabelecimentos prisionais: penitenciárias para o regime fechado, colônias agrícolas para cumprimento do regime semiaberto e casas do albergado para o regime aberto. “O fim da dicotomia é mostrar que podemos ter no mesmo complexo penitenciário todos os estabelecimentos prisionais para o fiel cumprimento da pena. É uma questão não só de economia, mas de transformarmos o estabelecimento prisional em um verdadeiro laboratório, onde a equipe possa, em contato com as pessoas criminosas, saber a causa dos crimes para enfrentá-los. Na Europa, a maioria dos países não tem mais essa dicotomia”, defende.

Na manhã desta sexta-feira (19), houve palestras sobre ações da Corregedoria Nacional de Justiça e sobre avanços e limitações da Lei Antidrogas (11.343/2006). Na parte da tarde, dois importantes temas foram discutidos: portador de sofrimento mental em conflito com a lei e assistência jurídica ao preso. Um dos palestrantes foi o deputado estadual e membro do Conselho de Criminologia e Política Criminal, Délio de Jesus Malheiros (PV), que tratou de todas as possibilidades que o preso tem para que seja cumprido o direito constitucional de assistência jurídica.

Homenagem

O Conselho de Criminologia e Política Criminal existe desde 1972 com a finalidade de oferecer subsídios necessários à formulação e à implantação da política penitenciária do Estado, observadas as diretrizes da política penitenciária nacional. O órgão é integrado por 13 membros designados pelo secretário de Estado de Defesa Social e escolhidos entre professores e profissionais das áreas de Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário, de Criminologia e de Ciências Sociais, bem como entre representantes de organismos da área social.

Um dos presidentes do Conselho foi o professor Jason Soares Albergaria, que foi homenageado na abertura do seminário, por meio de uma placa entregue a sua filha, desembargadora Maria das Graças Albergaria e ao seu genro, o presidente do TJMG, desembargador Cláudio Costa.

 

Alberto Pinto Coelho inaugurou nova sede da Polícia Militar, em Visconde do Rio Branco, na Zona da Mata

O governador em exercício, Alberto Pinto Coelho, inaugurou, sexta-feira (12), a nova sede da 111ª Companhia da Polícia Militar, em Visconde do Rio Branco, na Zona da Mata. A unidade é a responsável pelo policiamento ostensivo do município, de Guiricema e de São Geraldo, pertencendo ao 21º Batalhão da Polícia Militar, sediado em Ubá. No município também foi assinado o convênio entre o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e a Prefeitura de Visconde do Rio Branco para o financiamento de R$ 964 mil por meio do Novo Somma Maq para compra de maquinário.

“Gostaria de ressaltar a minha satisfação de, no exercício do Governo, poder estar em Visconde do Rio Branco, esta importante cidade da Zona da Mata, trazendo conquistas importantes, como é o caso da nova sede da 111ª Companhia, aqui sediada, com a parceria indispensável do município. É algo muito significativo, que cria condições de funcionar adequadamente a nossa Polícia Militar, em defesa e como guardiã do cidadão”, disse o governador em exercício, que esteve acompanhado do secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro.

Durante a inauguração, a nova sede da 111ª Companhia recebeu bênçãos do padre Eduardo Inácio de Abreu, em um ato ecumênico. A casa que passa a abrigar a Polícia Militar local foi construída na década de 1960 e passou por obras de reforma e adaptação, que ficaram a cargo da prefeitura e tiveram a colaboração da iniciativa privada e da comunidade.

“Isso realmente demonstra que em Minas Gerais as palavras compromisso e parceria têm um significado e um exemplo”, disse Alberto Pinto Coelho.

Toda a mão de obra utilizada foi formada por detentos, mediante autorização judicial. A pena dos detentos que prestam serviços ao Estado é abatida. A área de estacionamento da nova sede ainda está em obras, com conclusão prevista para menos de um mês.

Atualmente, a 111ª Cia. conta com oito viaturas no município, além de 44 policiais militares. Outros oito policiais ficam no município de São Geraldo e sete em Guiricema.

Novo Somma

Durante a cerimônia, o governador em exercício assinou, junto com o prefeito João Antônio de Souza, o secretário Danilo de Castro e a gerente do departamento de Infraestrutura do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Sarah Laine de Castro, o convênio entre o BDMG e a Prefeitura de Visconde do Rio Branco para o financiamento de R$ 964 mil por meio do Novo Somma Maq. Trata-se de uma das linhas de financiamento do Programa de Modernização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas Gerais (Novo Somma).

O financiamento via Novo Somma Maq possibilita que as prefeituras obtenham recursos para financiar projetos para a aquisição de máquinas e equipamentos para intervenções viárias e coleta de lixo. O montante do convênio com a Prefeitura de Visconde do Rio Branco será utilizado na aquisição de dois retroescavadeiras, dois caminhões basculantes e um trator de esteira, que serão entregues em dezembro.

“É uma honra para Rio Branco e é da maior importância esse convênio aqui assinado hoje com o BDMG de financiamento de máquinas. Vai permitir que a prefeitura trabalhe melhor e com despesa menor”, comemorou o prefeito João Antônio de Souza.

Dentro do subprograma Novo Somma Maq, os financiamentos para aquisição de máquinas e equipamentos podem ser feitos com até 100% do valor do investimento. O limite de financiamento varia entre R$ 1,5 milhão e R$ 3 milhões, dependendo do número de habitantes do município. O custo é TJLP (taxa de juros de longo prazo) mais 4% ao ano. O prazo de pagamento é de até 66 meses, incluídos até seis meses de carência.

Na primeira fase do programa, após cadastro de interessados, os municípios tiveram prazo até 31 de janeiro para apresentar a legislação necessária para a operação de crédito. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) ficou responsável pelo pregão para a aquisição dos equipamentos. Esta licitação, concluída em junho de 2010, proporcionou uma economia média aos participantes do programa da ordem de 25% na aquisição dos itens.

Ao longo do ano, o BDMG auxiliou os municípios na preparação da documentação necessária, o que permitiu a aprovação de mais de 150 operações de crédito até o momento. Isso permitirá a liberação de recursos de R$ 106 milhões até o final do ano, com a entrega de 520 equipamentos.