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Oposição esclarece os fatos sobre Cidade Administrativa

A Assessoria Técnica do bloco parlamentar de oposição Verdade e Coerência da ALMG já identificou uma série de dados e falsos raciocínios presentes no diagnóstico feito pelo governo PT em várias áreas.

Oposição esclarece os fatos

Fonte: Jogo do Poder

Governo do PT mente sobre economia da Cidade Administrativa e não apresenta fonte dos números divulgados

A Assessoria Técnica do bloco parlamentar de oposição Verdade e Coerência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais já identificou uma série de dados e falsos raciocínios presentes no diagnóstico feito pelo governo PT em várias áreas.

Cidade Administrativa

O PSDB se manifestou sobre a má fé do diagnóstico divulgado pelo governo do PT que, deliberadamente, esconde dos mineiros a economia gerada pela criação da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.

Honrando a tradição de transparência e responsabilidade com que o Estado foi governado nos últimos anos, trazemos a público dados oficiais que comprovam a economia gerada pela criação da Cidade Administrativa em diversas áreas.

A base de cálculo que atesta essa economia foi avaliada por auditoria externa e independente de uma das maiores empresas de auditoria do mundo, a BDO Trevisan.

Histórico

A Cidade Administrativa foi criada para atender a quatro desafios:

Garantir mais eficiência no atendimento às demandas dos municípios e da população;
Gerar economia aos cofres públicos;
Garantir melhores condições de trabalho aos servidores;
Induzir de forma planejada o desenvolvimento de uma das principais áreas da Região Metropolitana, o Vetor Norte.

Para a Cidade Administrativa foram transferidos os órgãos ligados à Administração do Estado, enquanto os órgãos de atendimento ao cidadão como Detran, delegacias de polícia, estruturas de saúde, entre outras, permaneceram em outras regiões.

A má fé do diagnóstico do PT

Governo Pimentel mente sobre Cidade Administrativa construída por Aécio

O diagnóstico do PT foi feito com base em raciocínio que expõe a deliberada má fé. Primeiro, ignoram os outros itens de economia da Cidade Administrativa e se fixam nos aluguéis. Segundo, calculam esse item de forma equivocada.

O cálculo de economia precisa ser feito considerando bases iguais, ou seja comparando o custo das mesmas estruturas e órgãos antes e depois da implantação da Cidade Administrativa. Isso significa comparar os gastos que o governo tinha em 2009, antes da inauguração da Cidade Administrativa e os que passou a ter, com as mesmas estruturas, a partir de 4 de março de 2010 quando foi inaugurada a CA.

Em absoluta má fé, o governo do PT comparou apenas gastos realizados depois da inauguração da Cidade Administrativa, gerando uma comparação que não tem o menor sentido para mostrar a economia gerada pelo complexo administrativo.

A comparação feita entre gastos de aluguéis de 2010, após a inauguração da Cidade Administrativa, e os de hoje, gera flagrante distorção e compara apenas realidades existentes após a inauguração do complexo, o que não demonstra a economia obtida.

Além desse erro básico, o diagnóstico do PT comete outros dois erros, com o claro objetivo de informar, equivocadamente, a opinião pública e enganar os mineiros.

O aumento do valor de aluguéis eventualmente ocorrido depois de 2010 pode ser explicado de duas formas:

Primeiro, por eventuais e naturais reajustes nos valores de contratos. Segundo, pela ampliação ou criação de novos serviços antes não existentes.

Por exemplo, se nos últimos anos foram alugadas novas áreas para instalação de novas delegacias de polícia, em locais onde a população demanda o serviço, trata-se de novas despesas de aluguel que não guardam nenhuma relação com a economia propiciada pela Cidade Administrativa. Trata-se de expansão de serviços que, certamente, vai gerar nova despesa de aluguel.

A partir do raciocínio usado pela atual administração a pergunta correta deve ser: quanto o Estado estaria pagando hoje de aluguel se não estivesse sediado na Cidade Administrativa?

Governo Pimentel mente sobre Cidade Administrativa construída por Aécio

Governo Pimentel mente sobre Cidade Administrativa construída por Aécio

Governo Pimentel mente sobre Cidade Administrativa construída por Aécio

Documentos comprovam a economia:

Como demonstração da economia de R$ 447 milhões já obtida pela Cidade Administrativa, anexamos a planilha que demonstra a redução de gastos propiciada ano a ano. Observe-se que o item aluguel (também pode ser encontrado de forma isolada no SIAFI) inclui aqui outras despesas correlatas como IPTU, por exemplo.

Cálculo de economia com a mudança para a Cidade Administrativa
2011 a 2014

Governo Pimentel mente sobre Cidade Administrativa construída por Aécio

Governo Pimentel mente sobre Cidade Administrativa construída por Aécio

Governo Pimentel mente sobre Cidade Administrativa construída por Aécio

Partidos de oposição sem verbas de emendas

Partidos de oposição: deputado do PSDB protestou e chamou de “discriminação” do governo contra eleitores que votaram na oposição.

Partidos de oposição: sem recursos

 Partidos de oposição sem verbas de emendas

Partidos de oposição sem verbas de emendas

Fonte: Valor Econômico

Oposição fica com 0,5% dos convênios

Os partidos de oposição ficaram com apenas 0,58% do valor total dos convênios assinados pelo governo federal com municípios este ano, a partir de emendas parlamentares ao Orçamento, segundo levantamento feito pelo PSDB no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Sistema de Convênio (Siconv). Os partidos da base aliada ficaram com 99,42% dos convênios. O levantamento do PSDB foi feito até o dia cinco deste mês, um dia antes do prazo final para a assinatura de convênios, determinado pela legislação eleitoral.

Até aquele dia foram assinados convênios no valor de R$ 364,9 milhões. As verbas são colocadas no Orçamento pelos parlamentares e, com a assinatura do convênio, o governo autoriza o empenho da dotação, ou seja, libera o gasto. Os partidos da base aliada do governo ficaram com R$ 362,8 milhões, enquanto os partidos da oposição tiveram apenas R$ 2,1 milhões.

Essa foi a primeira vez em que ocorreu uma diferença tão grande de tratamento entre os partidos aliados do governo e os da oposição na assinatura desse tipo de convênio, segundo os assessores do PSDB responsáveis pelo levantamento. Em anos anteriores, de acordo com eles, a liberação dos convênios manteve uma certa proporção com a representatividade de cada um dos partidos no Congresso.

O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) protestou contra o que chamou de “discriminação” do governo contra os eleitores que votaram em parlamentares da oposição. “O tratamento que o governo federal vem dando aos parlamentares dos partidos de oposição não é republicano”, afirmou. Nogueira, que é o coordenador da bancada do PSDB na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, afirmou que os deputados e senadores oposicionistas também foram eleitos pelo povo. “Portanto, o governo está discriminando o povo”, disse. Para Duarte, a única explicação para esse comportamento é a eleição municipal deste ano.

Os números mostram também que houve, até agora, uma baixa execução das emendas parlamentares. O valor dos convênios assinados até o dia cinco deste mês representa apenas 4,1% do total incluído por deputados e senadores no Orçamento deste ano. No caso dos partidos da base aliada, o valor liberado corresponde a pouco menos de 5% do total apresentado, enquanto que para os partidos da oposição, o valor liberado representa 0,15% do total apresentado. “O que é ruim para os partidos da base, é pior ainda para a oposição”, resumiu um assessor.

Os líderes governistas tentavam votar na Comissão Mista de Orçamento, ontem à noite, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) válida para 2013. Os partidos da oposição iriam obstruir a votação, pois algumas de suas emendas ao texto não estavam sendo acolhidas pelo relator da LDO, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Uma das principais emendas apresentadas pelos oposicionistas determina que o governo reduza em 50% o estoque dos restos a pagar que ficará para 2014, em relação ao estoque que ficará para 2013.

Outra emenda dos partidos de oposição obriga o governo a discriminar as despesas discricionárias que foram contingenciadas. Atualmente, o governo anuncia apenas o valor global por ministério ou órgão público, ficando a critério de cada mistro definir onde os cortes serão feitos. Assim, o Congresso não toma conhecimento do que será efetivamente cortado. A emenda da oposição obriga o governo a informar, quinze dias depois do contingenciamento, quais dotações foram cortadas.

A oposição apresentou ainda uma emenda proibindo que o governo faça contingenciamento das verbas orçamentárias destinadas à reconstrução da base Comandante Ferraz, na Antártica, que foi destruída por um incêndio.

Partidos de oposição: sem verbas -Link da matéria: http://www.valor.com.br/politica/2745240/oposicao-fica-com-05-dos-convenios

Especialista diz que Governo Dilma não tem comprometimento com a segurança pública

Fonte: O Globo 

Dilma corta à metade verbas da Segurança

A tesourada foi de R$ 1,036 bilhão, impactando as ações Brasil afora

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) sofreu, no primeiro ano do governo Dilma Rousseff, o maior corte de recursos desde a sua criação, no fim de 2007. Dos R$ 2,094 bilhões autorizados para 2011 só a metade foi paga nos diversos projetos previstos pelo Ministério da Justiça, contrariando o discurso de campanha de ampliar a colaboração com estados e municípios nessa área. A tesourada foi de R$ 1,036 bilhão, impactando as ações Brasil afora.

Nos últimos quatro anos, a execução orçamentária média do programa foi de 63%. Com os cortes do ano passado, o valor deixado no cofre alcança R$ 2,3 bilhões. Ações alardeadas nos palanques eleitorais em 2010 não mereceram nenhum centavo no ano de estreia de Dilma, a exemplo da construção de postos de polícia comunitária com R$ 350 milhões previstos. Para a modernização de estabelecimentos penais, foram prometidos outros R$ 20 milhões, mas nada foi pago. Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi).

Quase 40% do valor desembolsado no ano passado (R$ 1,058 bilhão) foram de restos a pagar, ou seja, compromissos firmados em exercícios anteriores.

O ajuste fiscal do governo Dilma também atingiu uma das principais políticas do Pronasci, a Bolsa Formação, que paga auxílio a policiais e outros profissionais de Segurança matriculados em cursos de qualificação. O governo nunca gastou menos que 86% do autorizado para esse fim. Em 2011, só 49% da verba prometida foram pagos. Mesmo assim, a Bolsa Formação ainda responde por mais da metade do valor aplicado no Pronasci (R$ 572 milhões).

Discursos diferentes para a mesma área

Para o professor Gláucio Soares, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio da Janeiro (Uerj), os dados evidenciam a falta de comprometimento federal com a Segurança Pública.

— A prioridade expressa nos gastos não corresponde à expressa no discurso e nas pesquisas de opinião, que apontam a Segurança Pública como área fundamental — afirma o professor.

Ele acrescenta que tem sido mais fácil cortar verbas da Segurança Pública do que, por exemplo, das áreas militares.

Procurado, o Ministério da Justiça informou, em nota, que, considerando o ajuste fiscal anunciado no início de 2011, o limite orçamentário do Pronasci era, na prática, de R$ 775 milhões, sendo que, desse total, R$ 771 milhões foram executados.

Governo promete aprimorar projeto

O ministério explicou que a Política Nacional de Segurança Pública, que inclui o Pronasci, está em fase de aprimoramento da gestão. Um dos objetivos seria a criação de mais mecanismos para avaliá-la que não só a execução orçamentária. Um anteprojeto de lei enviado ao Congresso prevê a criação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

“O sistema vai suprir a ausência de um mecanismo oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações precisos sobre a situação da Segurança Pública no país. Os estados irão assinar pactuação com a União e, se não fornecerem dados, terão suspensos os repasses de verbas federais”, diz trecho da nota do Ministério da Justiça.

Link da matéria: http://oglobo.globo.com/pais/dilma-corta-metade-verbas-da-seguranca-3677464

Governo Dilma do PT reduz verbas para Segurança Pública

Fonte: O Globo 

Dilma corta à metade verbas da Segurança

A tesourada foi de R$ 1,036 bilhão, impactando as ações Brasil afora

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) sofreu, no primeiro ano do governo Dilma Rousseff, o maior corte de recursos desde a sua criação, no fim de 2007. Dos R$ 2,094 bilhões autorizados para 2011 só a metade foi paga nos diversos projetos previstos pelo Ministério da Justiça, contrariando o discurso de campanha de ampliar a colaboração com estados e municípios nessa área. A tesourada foi de R$ 1,036 bilhão, impactando as ações Brasil afora.

Nos últimos quatro anos, a execução orçamentária média do programa foi de 63%. Com os cortes do ano passado, o valor deixado no cofre alcança R$ 2,3 bilhões. Ações alardeadas nos palanques eleitorais em 2010 não mereceram nenhum centavo no ano de estreia de Dilma, a exemplo da construção de postos de polícia comunitária com R$ 350 milhões previstos. Para a modernização de estabelecimentos penais, foram prometidos outros R$ 20 milhões, mas nada foi pago. Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi).

Quase 40% do valor desembolsado no ano passado (R$ 1,058 bilhão) foram de restos a pagar, ou seja, compromissos firmados em exercícios anteriores.

O ajuste fiscal do governo Dilma também atingiu uma das principais políticas do Pronasci, a Bolsa Formação, que paga auxílio a policiais e outros profissionais de Segurança matriculados em cursos de qualificação. O governo nunca gastou menos que 86% do autorizado para esse fim. Em 2011, só 49% da verba prometida foram pagos. Mesmo assim, a Bolsa Formação ainda responde por mais da metade do valor aplicado no Pronasci (R$ 572 milhões).

Discursos diferentes para a mesma área

Para o professor Gláucio Soares, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio da Janeiro (Uerj), os dados evidenciam a falta de comprometimento federal com a Segurança Pública.

— A prioridade expressa nos gastos não corresponde à expressa no discurso e nas pesquisas de opinião, que apontam a Segurança Pública como área fundamental — afirma o professor.

Ele acrescenta que tem sido mais fácil cortar verbas da Segurança Pública do que, por exemplo, das áreas militares.

Procurado, o Ministério da Justiça informou, em nota, que, considerando o ajuste fiscal anunciado no início de 2011, o limite orçamentário do Pronasci era, na prática, de R$ 775 milhões, sendo que, desse total, R$ 771 milhões foram executados.

Governo promete aprimorar projeto

O ministério explicou que a Política Nacional de Segurança Pública, que inclui o Pronasci, está em fase de aprimoramento da gestão. Um dos objetivos seria a criação de mais mecanismos para avaliá-la que não só a execução orçamentária. Um anteprojeto de lei enviado ao Congresso prevê a criação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

“O sistema vai suprir a ausência de um mecanismo oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações precisos sobre a situação da Segurança Pública no país. Os estados irão assinar pactuação com a União e, se não fornecerem dados, terão suspensos os repasses de verbas federais”, diz trecho da nota do Ministério da Justiça.

Link da matéria: http://oglobo.globo.com/pais/dilma-corta-metade-verbas-da-seguranca-3677464

PSDB-MG quer informações sobre convênios entre governo federal e prefeituras durante campanha

Fonte: PSDB-MG

O PSDB de Minas Gerais informa que pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a intimação do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal (CEF) para que forneçam cópias dos convênios firmados com as prefeituras mineiras entre os meses de julho e outubro do ano passado, durante a campanha eleitoral.

O PSDB–MG solicitou também cópias dos convênios assinados pela CEF com 42 prefeituras mineiras, em 29 de outubro, 48 horas antes da votação do segundo turno presidencial, em solenidade realizada no município de Varginha, com as presenças do deputado federal Odair Cunha (PT-MG), de cabos eleitorais identificados com bottons da então candidata do PT Dilma Rousseff e de representantes de 75 prefeituras. Os convênios somaram R$ 27 milhões destinados a compra de equipamentos, máquinas, cobertura de ginásios e escolas, construção de quadras esportivas, reformas em geral e pavimentação asfáltica.

Os pedidos de intimação do Governo Federal e da CEF foram formulados ao TSE na defesa apresentada na ação movida pelo candidato do PMDB e do PT, Hélio Calixto da Costa, derrotado nas eleições no Estado. Nela, Costa contesta os convênios assinados pelo Governo de Minas no primeiro semestre do ano passado. A defesa ao processo enviado ao TSE (No. 14935-30.2010.6.13.0000 – segue anexo) informa que os convênios firmados pelo governo estadual seguiram a rotina administrativa e foram interrompidos no dia 03 de julho, respeitando rigorosamente o prazo estipulado pela Justiça Eleitoral.

Já o Governo Federal manteve inalterada a rotina de assinaturas de convênios com prefeituras e órgãos estaduais no País durante todo o período da campanha eleitoral, conforme atestam as publicações no Diário da União e o Siafi federal. Entre janeiro e 31 de agosto de 2010, foram empenhados recursos do Orçamento para 16.436 convênios. No mesmo período do ano anterior, foram empenhados recursos para 1.905 convênios, representando, portanto, um aumento de 762% no número de convênios.  O Siafi aponta gastos da União de R$ 4,9 bilhões entre janeiro a agosto de 2010 contra R$ 1,1 bilhão do mesmo período de 2009, correspondendo a um aumento de 345,4% no volume de recursos.

Seguem trechos páginas 55 e 56 do  Processo nº 14935-30.2010.6.13.0000 enviado ao TSE
b) considerando ser “cabível a determinação à Procuradoria do Estado para apresentação de documentos” pois “tem o Procurador do Estado o poder de requisitar informações de qualquer autoridade ou órgão da administração pública para instrução do processo com o fim de operacionalizar o exercício de sua atividade” (TJ/RJ, Sétima Câmara Cível, AG nº 2007.002.11.882, Des. Maria Henriqueta Lobo, 31.05.2007), a requisição ao Advogado-Geral da União (Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 6 – Lote 800 – Brasília/DF – CEP 70.610-460) de cópia de todos os convênios celebrados pelo Governo Federal com municípios mineiros nos anos de 2008, 2009 e 2010; bem como para que informe quantos convênios foram firmados, no mesmo período, pelas entidades integrantes da administração indireta federal;

c) a intimação do Presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) para que informe quantos convênios foram firmados nos anos de 2008, 2009 e 2010 e, em especial, quantos e quais foram celebrados a partir de 3 de julho de 2010 com municípios mineiros;

Leia também: Caixa distribui R$ 27 milhões no Sul de Minas em véspera da eleição